Novo Regulamento

A 1 Julho de 2013 entra definitivamente em vigor o Regulamento (EU) Nº 305/2011 de 09 de Março de 2011, este vem revogar e substituir a Diretiva 89/106/CEE, vulgarmente designada por diretiva dos produtos para a construção.

Este novo regulamento vem substituir a Diretiva 89/106/CEE com o intuito de simplificar e clarificar o quadro existente, melhorar a transparência e a eficácia das medidas em vigor. Assim, o regulamento define:
       -  as condições de colocação ou disponibilização de produtos de construção no mercado;
       -  as regras harmonizadas sobre a forma de expressar o desempenho dos produtos de construção correspondente às suas características essenciais;
       -  esclarece quais os modos de  utilização da marcação CE nesses produtos.

 Esta alteração levou a que fosse necessário modificar procedimentos e documentos aplicáveis aos produtos de construção submetidos à obrigatoriedade da aposição da marcação CE.

 Assim, a partir desta data estarão disponíveis nesta página, e em cada produto as respectivas declarações de desempenho, substituindo as antigas declarações de conformidade.

 O Regulamento (EU) Nº 305/2011 irá provocar alterações na legislação e normas atualmente em vigor e vem estabelecer um conjunto de deveres dirigidos aos vários operadores económicos envolvidos na fileira da construção, sendo estes também dirigidos a si.

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