Condições de Venda
1. Definições
1.1 Plataforma: entende-se o sítio da internet da TOPECA que inclui as informações acerca dos produtos disponíveis para venda, a tabela de preços, eventuais descontos, tabela de portes e Condições Gerais de Venda e através do qual qualquer cliente pode efectuar encomenda. Os clientes poderão efectuar um registo na plataforma, passando a dispor de username e password que permitirá o acesso à área reservada, onde poderão efectuar encomendas.
1.2 Cliente B2B: cliente revendedor dos produtos comercializados pela TOPECA.
1.3 Cliente B2C: consumidor final.
2. Pontos de Entrega
2.1 Os clientes B2B poderão celebrar com a TOPECA um Protocolo de Colaboração para a criação de um Ponto de Entrega nas suas instalações, o que lhe permitirá usufruir de vários descontos e condições especiais.
3. Encomendas
3.1 Para maior rigor, garantia e qualidade da informação, as encomendas deverão ser formalizadas por escrito e enviadas à TOPECA por e-mail, plataforma B2C ou B2B ou presencialmente na secção comercial.
3.2 O cliente B2B também poderá formalizar as suas encomendas por telefone ou pessoalmente junto de um técnico comercial da TOPECA, ficando o cliente em causa responsável por qualquer equívoco ou mal-entendido no registo da encomenda.
3.3 As encomendas deverão definir de forma clara os produtos, as quantidades e o local de entrega pretendidos.
3.4 Ao formalizar a encomenda, o cliente declara aceitar as Condições Gerais de Venda, a tabela de preços e os preços de transporte disponíveis na plataforma.
3.5 O cliente B2C aceita a encomenda a partir do momento em que formaliza a sua compra (pelos meios ao seu dispor) e procede ao seu pagamento.
3.6 Apenas se admitem modificações da encomenda nos clientes B2B, até ao momento da preparação, no caso de embalagens ou paletes não completas ou, até à sua expedição, no caso de embalagens ou paletes completas, e sempre dependentes de aceitação por parte da TOPECA.
3.7 A anulação da encomenda por parte do cliente é possível até à expedição, exceto nos produtos sob encomenda, que são fabricados e adquiridos exclusivamente para as encomendas recebidas. A anulação também não é aceite, mesmo nos produtos em stock, em encomendas na plataforma B2B compostas por embalagens ou paletes não completas, já preparadas.
3.8 O mínimo de encomenda nos artigos em stock é a unidade de venda. Nos artigos sujeitos a encomenda a quantidade mínima é a descrita da plataforma B2C e B2B. Não são aceites devoluções de artigos sujeitos a encomenda, salvo autorização do departamento comercial da Topeca.
3.9 Os prazos de entrega estão definidos na tabela de transporte e são indicativos.
3.10 Os prazos de entrega dependerão da existência dos artigos em stock, informação que pode ser consultada na plataforma, onde a disponibilidade dos produtos se encontra especificada.
3.11 Os produtos sob encomenda têm um prazo variável de entrega, em função do tipo de artigo e da quantidade.
3.12 Na plataforma B2B e B2C é indicado um prazo médio indicativo com base no histórico do artigo.
3.13 Na plataforma B2C, o prazo de entrega é indicado a contar da data do pagamento da encomenda.
3.14 As encomendas na plataforma B2B compostas com artigos indisponíveis e artigos em stock, serão expedidas apenas com os artigos em stock, seguindo os indisponíveis numa próxima encomenda, salvo indicação expressa do cliente em sentido contrário, no campo de observações. Estas alterações poderão alterar o valor dos portes respetivos.
3.15 As encomendas na plataforma B2C compostas com artigos indisponíveis e artigos em stock, serão expedidas somente após todos os artigos estarem disponíveis, caso assim não pretenda, o cliente deverá efetuar encomendas em separado.
3.16 A TOPECA reserva-se o direito de recusa de encomendas, sempre que estas sejam compostas por produtos que viajam sozinhos ou quando não se consegue garantir a entrega em bom estado de pequenas quantidades. Esses produtos são os produtos frágeis, tais como ytong, bloco de vidro, produtos de gesso, os produtos extremamente leves como o eps, xps, lã mineral, os que têm mais de 2,5m como é o caso da perfilaria, sancas de gesso ou todo o tipo de placas.
3.17 Em encomendas de artigos sem stock, caso não seja possível à Topeca, por flutuações de preço de mercado de matérias-primas, vender o produto final pelo preço anunciado no momento da encomenda/compra, a Topeca reserva-se o direito de proceder à recusa da encomenda, com devolução em singelo dos valores já pagos.
4. Preços
4.1 Os preços em vigor são os que constam da plataforma B2C e B2B, no momento da encomenda, sendo expressos por unidade de medida (kg, litro, metro linear, m² ou outra unidade). Até ao momento do pagamento, as encomendas B2C poderão ser sujeitas a alterações de preço, o que pode anular a encomenda existente. Cabe à TOPECA aceitar ou não a encomenda.
4.2 Os preços indicados na plataforma B2C já incluem IVA à taxa legal em vigor.
4.3 Os preços descritos na plataforma B2B não incluem IVA, sendo o mesmo aplicado no final da encomenda.
4.4 Os descontos aplicáveis, caso existam, estão disponíveis na área reservada do cliente na plataforma e são válidos apenas para cada encomenda efetuada e para o stock existente.
4.5 Aos preços apresentados também podem ser aplicados descontos, através da introdução de uma senha ou cupão, referentes a campanhas em curso.
4.6 Os preços descritos dos produtos na plataforma não incluem despesas com transporte, seguro, alfândega e manutenção até ao destino.
4.7 A tabela de preços consta da plataforma, reservando-se a TOPECA no direito de a rever e actualizar a qualquer momento, sem qualquer aviso prévio.
4.8 As paletes são consideradas tara perdida.
5. Condições de Pagamento
5.1 Todas as encomendas efectuadas na plataforma B2C são pagas antecipadamente, por multibanco. Em todos os outros casos de vendas a pronto, os pagamentos são efetuados no local e no acto de entrega da mercadoria ou aquando do levantamento da mesma nas instalações da TOPECA, em numerário, cheque (após aceitação do Departamento Financeiro), por transferência bancária ou multibanco.
5.2 Apenas os clientes B2B podem ter acesso a vendas a crédito, dependente de autorização do Departamento Financeiro da TOPECA.
5.3 Na plataforma B2C, o valor constante da encomenda após a mesma se encontrar concluída, é o preço final a pagar e não pode ser objecto de qualquer desconto.
5.4 Em todos os outros casos (que não a plataforma B2C), no pagamento antecipado será concedido um desconto financeiro de 5% e no pagamento a pronto será concedido um desconto financeiro de 3%, salvo condições particulares de venda devidamente estipuladas.
5.5 As encomendas efectuadas exclusivamente pela área reservada do cliente na plataforma B2B beneficiam automaticamente de um desconto de 1%. Para a atribuição do referido desconto as encomendas não devem ser alvo de qualquer tratamento administrativo por parte da TOPECA.
5.6 Após a data de vencimento da fatura, a importância em dívida vencerá de imediato juros de mora à taxa de juro comercial supletiva aplicável às transacções comerciais.
5.7 Nos casos de venda a crédito, a Topeca mantém-se proprietária dos produtos vendidos, até ao seu integral pagamento, reservando-se no direito de obrigar a sua restituição, no caso de falta de pagamento nos prazos de vencimento das facturas (desde que os produtos se mantenham nas mesmas condições em que foram entregues).
5.8 A TOPECA reserva-se ainda no direito de recusar encomendas, antecipar a data de pagamento de encomendas ou o vencimento de facturas, assim como suspender parcial ou totalmente o fornecimento de produtos, sem aviso prévio, nos termos da lei e sempre que se verifique o incumprimento de qualquer uma das Condições Gerais de Venda, nomeadamente, atraso na regularização de faturas ou débitos, falta de capacidade por parte do cliente em assegurar a correta utilização, revenda, distribuição e serviço pós-venda, incumprimento do limite de crédito concedido, fundado receio da não solvabilidade ou credibilidade do cliente.
6. Entregas
6.1 Para Portugal Continental, Arquipélagos dos Açores e da Madeira o serviço de entrega é faturado com base na tabela de transporte, estando os restantes casos sujeitos a orçamentação.
6.2 Ao efetuar o seu pedido o sistema informático apresenta automaticamente o valor de portes total a pagar.
6.3 A TOPECA reserva-se ao direito de recusar prestar o serviço de entrega de encomendas compostas por produtos de dificil manipulação, por não ser possível paletizar ou por as suas reduzidas/excessivas quantidades comprometerem a entrega dos produtos em boas condições.
6.4 O serviço de entregas está condicionado à disponibilidade de viaturas e de produtos, podendo haver lugar a fornecimento parcial de encomendas.
6.5 Independentemente do valor da encomenda, o serviço de entrega com descarga manual ou com camião-grua é faturado com base em preços previamente orçamentados e comunicados ao cliente.
6.6 As encomendas de clientes B2B, salvo indicação em contrário, serão entregues no armazém do cliente, exceto quando a morada do mesmo se situar fora do território de Portugal.
6.7 As encomendas de clientes B2C serão entregues num Ponto de Entrega seleccionado pelo cliente ou outro local que venha a ser acordado com a TOPECA.
6.8 A TOPECA não se responsabiliza por eventuais atrasos nas entregas, originados por motivos de força maior ou imprevistos, tais como avarias, greves, etc..
6.9 Fora do território de Portugal, as condições de entrega serão negociadas e estabelecidas por escrito nas Condições Particulares de Venda.
6.10 Quando o transporte for efetuado pelo cliente ou por interposta pessoa por si contratada, os produtos são da responsabilidade do mesmo, após a saída das instalações da TOPECA.
6.11 A TOPECA reserva-se no direito de alterar as condições de entrega, em casos pontuais devidamente justificados.
6.12 É da responsabilidade do cliente garantir os meios de descarga adequados. Sempre que o local de descarga seja de difícil acesso, o cliente terá de providenciar todos os recursos necessários para garantir a descarga do material. A TOPECA reserva-se o direito de debitar custos de reexpedição.
6.13 O serviço de entrega disponibiliza a encomenda no exterior: à porta do prédio, ou no portão no caso de vivenda, pressupondo a inexistência de constrangimentos de acesso.
7. Reclamações
7.1 No âmbito do seu Sistema de Gestão da Qualidade, a TOPECA avalia e trata as informações e as reclamações de clientes, segundo um conjunto de procedimentos e oriundas dos seus canais oficiais (email, telefone, site oficial). Este sistema garante um acompanhamento rigoroso do processo, bem como a procura da satisfação do cliente.
7.2 As características e cores dos produtos disponíveis no site, catálogos, fichas técnicas e nas embalagens não libertam o cliente de fazer os seus próprios testes e ensaios.
7.3 A TOPECA não se responsabiliza pelos casos de variação de cor dos produtos, originados por encomendas parciais ou lotes diferentes, para a mesma obra ou pano de trabalho. Deste modo, a encomenda de artigos coloridos deve ser sempre efectuada tendo em consideração a totalidade das quantidades necessárias à execução da obra ou pano de trabalho.
7.4 A responsabilidade contratual da TOPECA é sempre limitada ao valor dos produtos fornecidos.
7.5 A responsabilidade contratual da TOPECA cessa se a reclamação não for apresentada, por escrito, no prazo máximo de 14 dias ou no primeiro dia útil seguinte, caso o prazo termine num sábado, domingo ou feriado, a contar da data da entrega, excepto nos casos expressamente autorizados pela TOPECA.
7.6 A aceitação de uma reclamação não constitui justificação para o não pagamento das facturas vencidas por parte do cliente.
7.7 Não são aceites devoluções de produtos sob encomenda, que são fabricados ou adquiridos exclusivamente para satisfazer o pedido do cliente.
7.8 Nos restantes casos, só serão aceites devoluções no prazo de 14 dias ou no primeiro dia útil seguinte, caso o prazo termine num sábado, domingo ou feriado, a contar da data de entrega e expressamente autorizadas pelo Departamento Comercial da TOPECA.
7.9 Todas as devoluções terão de ser acompanhadas de uma guia de devolução, onde se mencione o número da factura ou da guia de remessa, sem a qual não serão aceites.
7.10 A TOPECA não se responsabiliza por quaisquer danos directos ou indirectos causados pelos produtos fornecidos.
7.11 Caso o cliente detecte alguma anomalia na encomenda (defeito, paletes danificadas, etc.) ou nas quantidades fornecidas, deverá expressá-lo na guia do transportador e comunicá-lo à TOPECA no prazo de 1 dia após a entrega dos produtos.
7.12 Em caso de reclamação, esta deverá ser formalizada por escrito e conter os dados da etiqueta ou embalagem impressa, tais como a data de fabrico, número da embalagem e outros elementos identificativos do(s) produto(s).
7.13 Nenhuma devolução ou reclamação será aceite sem o consentimento prévio, por escrito, da TOPECA.
8. Garantias
8.1 As prestações e características dos produtos descriminadas nos documentos técnicos e comerciais, bem como nas embalagens, correspondem a valores médios, obtidos em condições laboratoriais, de acordo com as normas e especificações do produto e que podem ser alterados pelas condições de utilização em obra.
8.2 Os conselhos de utilização mencionados, apenas constituem indicações gerais, variáveis conforme o produto, os métodos de trabalho e o contexto na obra.
8.3 A TOPECA não poderá ser responsabilizada por maus resultados obtidos com os seus produtos, quando sujeitos a utilização indevida , desrespeitando as instruções de uso, as regras de arte ou as prescrições contidas na documentação técnica.
8.4 Em caso de dúvida, cabe ao utilizador a responsabilidade de proceder a ensaios prévios e suficientes ou contactar o Departamento Técnico da TOPECA. As preconizações e conselhos facultados pela TOPECA, não podem substituir-se aos descritos e prescrições do dono de obra para uma obra específica.
8.5 O prazo de validade dos produtos vem claramente expresso nas embalagens.
8.6 A TOPECA garante a conformidade dos seus produtos com base nas especificações estabelecidas.
8.7 Os produtos com simbologia de perigo são classificados como perigosos. Consulte sempre a ficha do produto em www.topeca.pt, leia atentamente as instruções das embalagens, as fichas de segurança e respeite as nossas instruções. Em caso de dúvida, deverá contactar a TOPECA.
8.8 A tabela de preços e a plataforma foram realizadas e editadas pela TOPECA. A reprodução, mesmo que parcial, das ilustrações, imagens e textos desta, sem a nossa autorização, por escrito, é proibida. Fotos e imagens não contratuais.
9. Direito de Livre Resolução
9.1 O cliente B2C tem direito à livre resolução do contrato a exercer por escrito, no prazo máximo de 14 dias ou no primeiro dia útil seguinte, caso o prazo termine num sábado, domingo ou feriado, a contar da data de entrega.
9.2 Ao exercer o direito de livre resolução, o cliente deverá fazer referência à factura ou guia de remessa, ao produto, às quantidades e ao valor do produto.
9.3 A TOPECA reembolsará o cliente no prazo máximo de 14 dias úteis, a contar da data de notificação da retratação do contrato, suspendendo-se o início da contagem do prazo até ao efectiva devolução dos produtos.
9.4 A devolução dos produtos ficará a cargo do cliente, sendo que esse valor não será reembolsado pela TOPECA.
9.5 Caso utilize de alguma forma o produto, o cliente perderá de imediato o direito à livre resolução, somente o podendo examinar em iguais condições às que teria nas instalações da TOPECA.
10. Política de Privacidade e Segurança
10.1 A TOPECA recolhe os dados pessoais do cliente com a finalidade de gestão da conta de clientes, facturação, prestação de informações, conforme autorização dos clientes para o efeito, assumindo o compromisso de privacidade e segurança no processamento e na manutenção dos dados pessoais de cada cliente, nos termos do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados). Para saber mais sobre a nossa política de privacidade, clique aqui.
11. Domicílio Convencionado
11.1 Ao contratar com a TOPECA, o cliente aceita expressamente que a morada por si fornecida seja tida como domicílio convencionado, para os devidos efeitos legais, consentindo que quaisquer cartas, comunicações ou notificações judiciais ou extrajudiciais, que possam vir a ser remetidas a si, o sejam para a dita morada.
12. Lei Aplicável e Foro Competente
12.1 A lei aplicável é a lei portuguesa.
12.2 "Para a resolução extrajudicial dos litígios emergentes dos contratos celebrados ao abrigo destas Condições Gerais de Venda, o comprador pode recorrer ao Centro de Mediação de Conflitos, sito em CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa - Tel.: 213 847 484 - E-mail: [email protected] Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org."
12.3 Em caso de processo judicial, será competente o foro da Comarca de Ourém, com expressa renúncia a qualquer outro.
13. Alterações e Vigência
13.1 A TOPECA reserva-se ao direito de proceder unilateralmente e sem qualquer aviso prévio à alteração ou revogação das presentes Condições Gerais de Venda.
13.2 As disposições previstas nas Condições Gerais de Venda só poderão ser afastadas por documento escrito assinado por ambas as Partes.
13.3 As presentes Condições Gerais de Venda entram em vigor a 1 de janeiro de 2023, revogando expressamente as anteriores.
14. Legislação Aplicável
14.1 Em tudo o que não estiver devidamente previsto nas presentes Condições Gerais de Venda, aplicar-se-ão supletivamente as disposições legais processuais e substantivas vigentes, mormente a Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro e o Código Civil.